13 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 286. Compete ao Relator:
I – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do colegiado;
II – decretar extinção de punibilidade, nos casos previstos em lei;
III – proceder à conciliação nas infrações penais de menor potencial ofensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8007000-73.2023.8.05.0201 Ação PenalTJBA, Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 28/01/2025 0500444-10.2019.8.05.0126 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 22/03/2024 0019940-77.2016.8.05.0000 Investigação contra magistradoTJBA, Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 23/03/2023 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8021444-98.2024.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 25/02/2025 0005061-31.2017.8.05.0000 Investigação contra magistradoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 08/07/2023 8022831-22.2022.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 17/03/2023 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art286