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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 286

13 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.

Art. 286. Compete ao Relator:

I – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do colegiado;

II – decretar extinção de punibilidade, nos casos previstos em lei;

III – proceder à conciliação nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

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