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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 295

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 295. Finda a instrução, o Relator dará vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.

§ 1º O Relator apreciará e decidirá os requerimentos para, em seguida, lançado relatório nos autos, encaminhá-los ao Revisor, que pedirá dia para o julgamento.

§ 2º Designada a sessão de julgamento, a secretaria providenciará a intimação das partes, expedirá cópia do relatório e fará sua distribuição aos Desembargadores.

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