4 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 295. Finda a instrução, o Relator dará vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.
§ 1º O Relator apreciará e decidirá os requerimentos para, em seguida, lançado relatório nos autos, encaminhá-los ao Revisor, que pedirá dia para o julgamento.
§ 2º Designada a sessão de julgamento, a secretaria providenciará a intimação das partes, expedirá cópia do relatório e fará sua distribuição aos Desembargadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8026381-88.2023.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8026381-88.2023.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8046024-32.2023.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art295