6 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 287. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da queixa, do despacho do Relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8053510-97.2025.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 25/02/2026 8001707-31.2026.8.05.0262 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8002126-30.2023.8.05.0109 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIOTJBA Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8039224-51.2024.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 25/06/2024 8009501-26.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 08/04/2024 8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 06/06/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art287