2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2024.
Art. 288. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8009501-26.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 08/09/2024 8039224-51.2024.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 09/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
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