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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 288

2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2024.

Art. 288. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

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