20 acórdãos e 26 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 292. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 1º O Relator poderá delegar a realização do interrogatório, ou de outro ato da instrução, ao Juiz do local de cumprimento da carta de ordem.
§ 2º Por expressa determinação do Relator, as intimações poderão ser feitas através de cartas registradas com aviso de recebimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8024886-82.2018.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 24/10/2024 8000414-91.2020.8.05.0082 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8028580-20.2022.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 30/04/2026 8001534-82.2022.8.05.0153 Ação PenalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 07/05/2025 8025367-74.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/01/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art292