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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 292

20 acórdãos e 26 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 292. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º O Relator poderá delegar a realização do interrogatório, ou de outro ato da instrução, ao Juiz do local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º Por expressa determinação do Relator, as intimações poderão ser feitas através de cartas registradas com aviso de recebimento.

Decisões que citam este artigo

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