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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 294

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2025.

Art. 294. Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas, nem determinadas pelo Relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.

§ 1º Será comum o prazo do acusado e do assistente, bem como o dos co-réus.

§ 2º Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º O Relator poderá, após as alegações escritas, determinar, de ofício, a realização de provas reputadas imprescindíveis ao julgamento da causa.

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