3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2025.
Art. 294. Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas, nem determinadas pelo Relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.
§ 1º Será comum o prazo do acusado e do assistente, bem como o dos co-réus.
§ 2º Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.
§ 3º O Relator poderá, após as alegações escritas, determinar, de ofício, a realização de provas reputadas imprescindíveis ao julgamento da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8024886-82.2018.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 24/10/2024 8010986-51.2026.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8010986-51.2026.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBAdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
8025367-74.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art294