9 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 289. A seguir, o Relator pedirá dia para que a Câmara ou a Seção Criminal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas, assim como determinar a suspensão do processo, nas hipóteses previstas em lei. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º Encerrados os debates, o colegiado passará a deliberar, colhendo-se o voto do Relator e dos demais Desembargadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8011763-63.2022.8.05.0004 Ação PenalTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 28/09/2026 0000661-32.2017.8.05.0110 Ação PenalTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 31/07/2026 8009501-26.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 31/07/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8021444-98.2024.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 25/02/2025 8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 24/08/2023 8017463-66.2021.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 10/01/2023 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art289