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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 289

9 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 289. A seguir, o Relator pedirá dia para que a Câmara ou a Seção Criminal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas, assim como determinar a suspensão do processo, nas hipóteses previstas em lei. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º Encerrados os debates, o colegiado passará a deliberar, colhendo-se o voto do Relator e dos demais Desembargadores.

Decisões que citam este artigo

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