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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 293

3 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2025.

Art. 293. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

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