3 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2025.
Art. 293. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8001421-80.2024.8.05.0211 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8010986-51.2026.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8010986-51.2026.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA8
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8025367-74.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/01/2025 8025367-74.2020.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 14/10/2024 8009088-42.2022.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 05/03/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art293