3 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 290. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o Órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou assistente, se for o caso.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8002765-79.2026.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 8078061-44.2025.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 0002183-68.2017.8.05.0248 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
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