4 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 285. O Relator será o Juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento.
Parágrafo único. O Relator terá as atribuições que a legislação processual penal confere aos Juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do Órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art285