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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 285

4 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 285. O Relator será o Juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento.

Parágrafo único. O Relator terá as atribuições que a legislação processual penal confere aos Juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do Órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.

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