2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.
Art. 291. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório ou da intimação do defensor.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJBA citam este artigo
0002183-68.2017.8.05.0248 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA 8013143-36.2022.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA4
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8042271-38.2021.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/06/2023 8042271-38.2021.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/06/2023 8042271-38.2021.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 19/06/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art291