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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 291

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.

Art. 291. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório ou da intimação do defensor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art291