Art. 297. O julgamento efetuar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal, observado, no que for aplicável, o disposto na legislação processual penal.
Parágrafo único. A Secretaria do Órgão prestará o apoio necessário à realização de todos os atos e diligências.
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art297