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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 297

Art. 297. O julgamento efetuar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal, observado, no que for aplicável, o disposto na legislação processual penal.

Parágrafo único. A Secretaria do Órgão prestará o apoio necessário à realização de todos os atos e diligências.

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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

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