1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/1997.
Art. 281. A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos Órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art281