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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO IV - HABEAS DATA

Regimento Interno do TJBA

Art. 281

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/1997.

Art. 281. A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos Órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 64002STJ, Rel. Adhemar Maciel · 16/05/1997

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

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