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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO III - MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 279

6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2022.

Art. 279. No mandado de injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada, também, a juntada de documentos após a expedição do ofício requisitório de informações.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art279