6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2022.
Art. 279. No mandado de injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada, também, a juntada de documentos após a expedição do ofício requisitório de informações.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0001719-43.2018.8.05.0043 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022 0001719-43.2018.8.05.0043 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022 0001719-43.2018.8.05.0043 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
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