1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 276. A concessão ou denegação da segurança será, pelo Presidente do Órgão Julgador, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000521-23.2006.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 28/09/2022 0024893-21.2015.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 03/08/2022 0000581-44.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 06/04/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art276