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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO IV - HABEAS DATA

Regimento Interno do TJBA

Art. 282

Art. 282. O habeas data será processado e julgado pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial ou pelas Seções. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

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