Art. 282. O habeas data será processado e julgado pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial ou pelas Seções. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art282