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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO III - MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 280

6 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 280. O procedimento do mandado de injunção atenderá, subsidiariamente, ao que dispõem a legislação processual pertinente e as normas que regem o mandado de segurança.

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art280