6 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 280. O procedimento do mandado de injunção atenderá, subsidiariamente, ao que dispõem a legislação processual pertinente e as normas que regem o mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TJBA citam este artigo
8034568-80.2026.8.05.0000 PETIçãO CíVELTJBA 8031219-69.2026.8.05.0000 PETIçãO CíVELTJBA 8031185-94.2026.8.05.0000 PETIçãO CíVELTJBA Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art280