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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 333

Art. 333. Das decisões proferidas em ação de execução, caberá agravo interno ao órgão prolator do acórdão exequendo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

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