104 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 336-A. A tutela provisória poderá ser requerida, por petição autônoma, ao Tribunal de Justiça: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016)
I – para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do inciso I do §3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, ou da antecipação da tutela recursal na apelação cível;
II – em caráter antecedente a ação de competência originária do Tribunal, nas hipóteses dos arts. 303 e 305 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O Relator do requerimento de tutela provisória formulado em petição autônoma fica prevento para processar e julgar a apelação, no caso do inciso I deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8049046-35.2022.8.05.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva · 04/09/2024 8053574-75.2023.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Manuel Carneiro Bahia de Araujo · 25/04/2024 8019931-32.2023.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Cynthia Maria Pina Resende · 20/09/2023 Ver todos os 104 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8034053-16.2024.8.05.0000R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 24/10/2024 8043664-61.2022.8.05.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 24/05/2023 8019423-86.2023.8.05.0000 Tutela Antecipada AntecedenteTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 11/05/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art336-A