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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO I-A - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA PROVISÓRIA

Regimento Interno do TJBA

Art. 336-A

104 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.

Art. 336-A. A tutela provisória poderá ser requerida, por petição autônoma, ao Tribunal de Justiça: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016)

I – para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do inciso I do §3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, ou da antecipação da tutela recursal na apelação cível;

II – em caráter antecedente a ação de competência originária do Tribunal, nas hipóteses dos arts. 303 e 305 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O Relator do requerimento de tutela provisória formulado em petição autônoma fica prevento para processar e julgar a apelação, no caso do inciso I deste artigo.

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