3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2021.
Art. 341. Devidamente instruído, o Presidente solicitará a inclusão do incidente em pauta para julgamento pelo Órgão Julgador competente na forma deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 1º Verificando que a arguição de suspeição ou impedimento é improcedente, o colegiado a rejeitará, julgando improcedente o incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 2º Acolhida a arguição pelo colegiado, será determinada a redistribuição do feito, de acordo com o disposto neste Regimento, condenando-se o Desembargador arguido ao pagamento das custas no caso de ser reconhecida causa de impedimento ou, à unanimidade de votos, de manifesta suspeição; o Desembargador poderá recorrer do acórdão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o colegiado fixará o momento a partir do qual o Desembargador não poderia ter atuado e invalidará os atos por ele praticados quando já presente o motivo da suspeição ou impedimento reconhecido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art341