1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2012.
Art. 346. O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo Órgão a que competir a decisão da causa principal.
§ 1º O Relator poderá delegar os atos da instrução a Juiz de primeiro grau de igual ou superior entrância.
§ 2º O Relator suspenderá o julgamento do processo principal, a fim de que este e o incidente de falsidade sejam decididos numa só sessão.
§ 3º Das decisões interlocutórias do Relator caberá agravo interno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0003016-98.2010.8.05.0000/50002 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Daisy Lago Ribeiro Coelho · 03/04/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art346