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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - INCIDENTE DE FALSIDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 346

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2012.

Art. 346. O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo Órgão a que competir a decisão da causa principal.

§ 1º O Relator poderá delegar os atos da instrução a Juiz de primeiro grau de igual ou superior entrância.

§ 2º O Relator suspenderá o julgamento do processo principal, a fim de que este e o incidente de falsidade sejam decididos numa só sessão.

§ 3º Das decisões interlocutórias do Relator caberá agravo interno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

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