64 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 351. Poderá ser desaforado para outra Comarca o julgamento pelo Júri quando:
I – o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial;
II – a segurança pessoal do réu estiver em risco, ou o interesse da ordem pública o reclamar;
III – sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo.
§ 1º Nos casos dos inc. I e II deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido por qualquer das partes, em pedido instruído, dirigido ao Presidente do Tribunal, ou solicitado pelo Juiz, mediante representação, ouvido, sempre, o Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º No caso do inc. III deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido pelo réu ou pelo Ministério Público.
§ 3º Sempre que entender necessário o Relator deverá suspender, liminarmente, a realização da sessão do Tribunal do Júri.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8001197-13.2026.8.05.0102 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 01/09/2026 8000220-68.2026.8.05.0151 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 30/06/2026 8066877-91.2025.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 28/11/2025 Ver todos os 64 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8070971-19.2024.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 29/03/2025 8018347-90.2024.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 17/04/2024 8023017-50.2019.8.05.0000 Desaforamento de JulgamentoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 10/02/2020 Ver todas as 27 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art351