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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO VIII - DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 351

64 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 351. Poderá ser desaforado para outra Comarca o julgamento pelo Júri quando:

I – o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial;

II – a segurança pessoal do réu estiver em risco, ou o interesse da ordem pública o reclamar;

III – sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo.

§ 1º Nos casos dos inc. I e II deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido por qualquer das partes, em pedido instruído, dirigido ao Presidente do Tribunal, ou solicitado pelo Juiz, mediante representação, ouvido, sempre, o Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º No caso do inc. III deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido pelo réu ou pelo Ministério Público.

§ 3º Sempre que entender necessário o Relator deverá suspender, liminarmente, a realização da sessão do Tribunal do Júri.

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