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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO IX - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR OU DA SENTENÇA PROFERIDAS NAS AÇÕES CONTRA O PODER PÚBLICO OU SEUS AGENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 354

305 acórdãos e 44 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.

Art. 354. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de jurisdição.

§ 1º O Presidente do Tribunal ouvirá o autor e, se não for o requerente da medida, o Órgão do Ministério Público, em 5 (cinco) dias, sucessivamente.

§ 2º Da decisão que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo interno para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

§ 3º Se do julgamento do agravo interno de que trata o § 2º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 4º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 5º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 6º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

§ 7º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

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