Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 343

LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 343

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.

Art. 343. Devidamente instruído, o Relator solicitará a inclusão do incidente em pauta para julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 1º Verificando que a arguição de suspeição ou impedimento é improcedente, o colegiado a rejeitará, julgando improcedente o incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 2º Acolhida a arguição pelo colegiado, será determinada a redistribuição do feito ao substituto legal do Juiz de Direito arguido, condenando-se o Magistrado ao pagamento das custas no caso de ser reconhecida causa de impedimento ou, à unanimidade de votos, de manifesta suspeição; o Juiz de Direito poderá recorrer do acórdão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o colegiado fixará o momento a partir do qual o Juiz de Direito não poderia ter atuado e invalidará os atos por ele praticados quando já presente o motivo da suspeição ou impedimento reconhecido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art343