3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Art. 343. Devidamente instruído, o Relator solicitará a inclusão do incidente em pauta para julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 1º Verificando que a arguição de suspeição ou impedimento é improcedente, o colegiado a rejeitará, julgando improcedente o incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 2º Acolhida a arguição pelo colegiado, será determinada a redistribuição do feito ao substituto legal do Juiz de Direito arguido, condenando-se o Magistrado ao pagamento das custas no caso de ser reconhecida causa de impedimento ou, à unanimidade de votos, de manifesta suspeição; o Juiz de Direito poderá recorrer do acórdão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o colegiado fixará o momento a partir do qual o Juiz de Direito não poderia ter atuado e invalidará os atos por ele praticados quando já presente o motivo da suspeição ou impedimento reconhecido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000631-26.2019.8.05.0000 Incidente de SuspeiçãoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 20/05/2021 8000631-26.2019.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 20/05/2021 8000631-26.2019.8.05.0000R2 AgravoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 20/05/2021decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0010465-34.2015.8.05.0000 Exceção de SuspeiçãoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 05/11/2015 0010465-34.2015.8.05.0000 Exceção de SuspeiçãoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 05/11/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
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