1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2014.
Art. 349. Os processos criminais, que não forem da competência originária do Tribunal, serão restaurados na primeira instância.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0023480-41.2013.8.05.0000 Restauração de AutosTJBA, Rel. Cynthia Maria Pina Resende · 04/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art349