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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 349

1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2014.

Art. 349. Os processos criminais, que não forem da competência originária do Tribunal, serão restaurados na primeira instância.

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art349