1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2018.
Art. 348. A restauração dos autos far-se-á de ofício ou mediante petição dirigida ao 1º Vice- Presidente do Tribunal e distribuída, sempre que possível, ao Relator que tiver funcionando nos autos perdidos.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8015356-54.2018.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 27/07/2018 8015356-54.2018.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 27/07/2018 0023480-41.2013.8.05.0000 Restauração de AutosTJBA, Rel. Cynthia Maria Pina Resende · 04/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art348