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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO VIII - DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 352

Art. 352. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos.

Parágrafo único. Se, em relação à Comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem os pressupostos do artigo anterior, poderá ser pedido novo desaforamento.

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art352