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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO X - EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJBA

Art. 355

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 355. Oposta a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão os autos remetidos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0505729-30.2016.8.05.0274 APELAçãO CíVELTJBA

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art355