8 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 347. Estando o feito pendente de decisão da instância superior, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada.
Parágrafo único. A habilitação seguirá o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0542301-57.2018.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi · 29/05/2024 8073006-49.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8027045-56.2022.8.05.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICATJBA Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0001560-55.2006.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/04/2024 0001560-55.2006.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/04/2024 0001560-55.2006.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 18/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art347