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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJBA

Art. 347

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.

Art. 347. Estando o feito pendente de decisão da instância superior, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada.

Parágrafo único. A habilitação seguirá o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art347