4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2024.
Art. 342. O incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Juiz de Direito será distribuído a um dos Desembargadores do Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, que declarará os efeitos em que o recebe: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
I – recebido sem efeito suspensivo, retomar-se-á o trâmite do processo em que arguida a suspeição ou o impedimento sob a condução do Juiz de Direito arguido; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
II – recebido com efeito suspensivo, o processo em que arguida a suspeição ou o impedimento permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 1º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 2º Expedir-se-á ofício ao Juiz de Direito arguido para que tenha ciência dos efeitos em que recebido o incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8043964-81.2026.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJBA 8043657-64.2025.8.05.0000 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTETJBA 8042463-29.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJBA Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8045317-64.2023.8.05.0000 Exceção de SuspeiçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 05/02/2024 8025121-73.2023.8.05.0000 Exceção de SuspeiçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 05/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art342