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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 342

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2024.

Art. 342. O incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Juiz de Direito será distribuído a um dos Desembargadores do Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, que declarará os efeitos em que o recebe: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

I – recebido sem efeito suspensivo, retomar-se-á o trâmite do processo em que arguida a suspeição ou o impedimento sob a condução do Juiz de Direito arguido; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

II – recebido com efeito suspensivo, o processo em que arguida a suspeição ou o impedimento permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 1º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 2º Expedir-se-á ofício ao Juiz de Direito arguido para que tenha ciência dos efeitos em que recebido o incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

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