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Art. 338. Nas causas de natureza penal, as partes poderão opor exceção de suspeição ou impedimento, até 5 (cinco) dias seguintes à distribuição, contra Desembargador que tiver de participar do julgamento, salvo em se tratando de suspeição superveniente ou posteriormente conhecida. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 1º A petição será juntada aos autos, sem dependência de despacho, e estes conclusos ao Desembargador que, se aceitar a exceção, manda-la-á à Secretaria, em 48 (quarenta e oito) horas. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 2º Não admitindo o Desembargador a suspeição oposta, poderá a parte requerer ao Presidente do Tribunal que seja ela processada em autos apartados. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 3º Poderá a parte contrária, se reconhecer a procedência da arguição, requerer seja sustado o andamento da causa, até que se julgue o incidente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 4º Recebida a exceção, será ouvido o Desembargador recusado no prazo de 3 (três) dias, seguindo-se uma dilação probatória de 10 (dez) dias e, após, o julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 5º Poderá o Presidente propor a rejeição da exceção liminarmente. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 6º Dar-se-á o julgamento, independente de revisão e inscrição na pauta, sem a presença do Desembargador recusado, sendo Relator o Presidente do Tribunal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§7º Tratando-se de suspeição ou impedimento de Juiz de Direito ou Substituto, o julgamento será realizado na primeira sessão, sem dependência de revisão ou de inscrição em pauta, mediante exposição verbal do Relator. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art338