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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 334

Art. 334. Nos casos de que tratam os artigos 329 e 330 deste Regimento, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção, da Câmara ou da Turma que prolatou o acórdão, se assim for julgado necessário pelo Presidente ou pelo Relator.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) PROCESSOS INCIDENTES

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

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