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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 328

17 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 328. Juntada a petição de recurso, serão os autos conclusos ao Relator do acórdão embargado, que o inadmitirá se intempestivo ou incabível.

§ 1º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo interno para a Seção competente.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 2º Se os embargos forem admitidos, far-se-á o sorteio do Relator, sempre que possível dentre os Desembargadores que não tiverem tomado parte no julgamento anterior, que o indeferirá na hipótese legal.

§ 3º Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Devolvidos os autos, o Relator, em 10 (dez) dias, lançando o relatório, encaminha-los-á ao Revisor, que, em igual prazo, pedirá dia para o julgamento. DA EXECUÇÃO

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