17 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 328. Juntada a petição de recurso, serão os autos conclusos ao Relator do acórdão embargado, que o inadmitirá se intempestivo ou incabível.
§ 1º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo interno para a Seção competente.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 2º Se os embargos forem admitidos, far-se-á o sorteio do Relator, sempre que possível dentre os Desembargadores que não tiverem tomado parte no julgamento anterior, que o indeferirá na hipótese legal.
§ 3º Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º Devolvidos os autos, o Relator, em 10 (dez) dias, lançando o relatório, encaminha-los-á ao Revisor, que, em igual prazo, pedirá dia para o julgamento. DA EXECUÇÃO
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8176862-60.2023.8.05.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 02/03/2026 8016711-65.2019.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 28/10/2021 0507331-60.2020.8.05.0001 APELAçãO CRIMINALTJBA Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8102152-06.2022.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 06/07/2026 8102152-06.2022.8.05.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 06/07/2026 8004708-53.2020.8.05.0191 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Eserval Rocha · 30/06/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art328