167 acórdãos e 92 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 325. O Relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à interposição do recurso, independentemente de qualquer formalidade. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 1º Não julgados na primeira sessão, os embargos de declaração deverão ser incluídos em pauta de acordo com o disposto no art. 172 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios, o Órgão Julgador poderá condenar o embargante a pagar, ao embargado, multa no importe correspondente a até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0700330-85.2021.8.05.0201 ApelaçãoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 14/10/2026 0302666-49.2015.8.05.0004 ApelaçãoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 13/10/2026 8245920-82.2025.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 13/10/2026 Ver todos os 167 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8179757-28.2022.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 19/06/2024 0325077-90.2018.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 19/06/2024 0003581-36.2006.8.05.0248R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 19/06/2024 Ver todas as 92 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art325