Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 325

LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 325

167 acórdãos e 92 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 325. O Relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à interposição do recurso, independentemente de qualquer formalidade. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 1º Não julgados na primeira sessão, os embargos de declaração deverão ser incluídos em pauta de acordo com o disposto no art. 172 deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios, o Órgão Julgador poderá condenar o embargante a pagar, ao embargado, multa no importe correspondente a até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art325