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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 326

8 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 326. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art326