8 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 326. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJBA citam este artigo
8003021-28.2023.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 21/07/2026 8001192-51.2025.8.05.0255 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 14/07/2026 8026617-35.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 16/06/2026 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art326