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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJBA

Art. 319

293 acórdãos e 553 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 319. Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, em matéria cível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e, no prazo de cinco dias corridos, em matéria penal, vedada a aplicação analógica do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 19 de fevereiro de 2025)

§ 1º Cabe, também, agravo interno, no prazo de quinze dias, contra decisão de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, quando atuarem como órgão jurisdicional. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 2º Havendo empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada.

§ 3º Anotar-se-á na capa do processo a existência do agravo interno, com indicação das folhas em que foi interposto. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 4º Dispensa-se o preparo do agravo interno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 5º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

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