293 acórdãos e 553 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 319. Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, em matéria cível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e, no prazo de cinco dias corridos, em matéria penal, vedada a aplicação analógica do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 19 de fevereiro de 2025)
§ 1º Cabe, também, agravo interno, no prazo de quinze dias, contra decisão de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, quando atuarem como órgão jurisdicional. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 2º Havendo empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada.
§ 3º Anotar-se-á na capa do processo a existência do agravo interno, com indicação das folhas em que foi interposto. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 4º Dispensa-se o preparo do agravo interno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 5º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8056161-68.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 01/10/2026 8059798-27.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 01/10/2026 8056928-09.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 18/09/2026 Ver todos os 293 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art319