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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 332

110 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2024.

Art. 332. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual civil e de execução penal. Nos feitos de natureza cível, de competência originária do Tribunal, a ação de execução será processada perante o órgão prolator do acórdão exequendo, mantido o relator da ação originária, a quem caberá promover os atos executivos e apreciar os respectivos incidentes.

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

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