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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 327

15 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 327. Quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Decisões que citam este artigo

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