15 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 327. Quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8016711-65.2019.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Francisco de Oliveira Bispo · 28/10/2021 0507331-60.2020.8.05.0001 APELAçãO CRIMINALTJBA 8003180-98.2021.8.05.0271 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJBA Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8102152-06.2022.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 06/07/2026 8102152-06.2022.8.05.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 06/07/2026 0504284-78.2020.8.05.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 16/03/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art327