4 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 321. Se o agravo interno for apresentado em processo já remetido à Secretaria com determinação para inclusão em pauta, será apreciado preliminarmente ao pedido ou recurso cujo julgamento fora pautado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
(Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000230-56.2021.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Emilio Salomao Pinto Reseda · 27/02/2023 8001969-27.2023.8.05.0119 APELAçãO CíVELTJBA 0016962-98.2014.8.05.0000 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJBA Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0016962-98.2014.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 25/03/2026 8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 29/01/2026 8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 11/10/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art321