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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJBA

Art. 321

4 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 321. Se o agravo interno for apresentado em processo já remetido à Secretaria com determinação para inclusão em pauta, será apreciado preliminarmente ao pedido ou recurso cujo julgamento fora pautado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

(Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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