128 acórdãos e 380 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 320. O agravo interno não terá efeito suspensivo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 1º O Relator intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 2º Findo o prazo e não havendo retratação, o Relator determinará a inclusão do recurso em pauta para julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8059798-27.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 01/10/2026 8011763-63.2022.8.05.0004 Ação PenalTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 28/09/2026 8059408-57.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 18/09/2026 Ver todos os 128 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 29/01/2026 8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 11/10/2025 8026381-88.2023.8.05.0000 Ação PenalTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 25/09/2025 Ver todas as 380 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art320