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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJBA

Art. 320

128 acórdãos e 380 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 320. O agravo interno não terá efeito suspensivo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 1º O Relator intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 2º Findo o prazo e não havendo retratação, o Relator determinará a inclusão do recurso em pauta para julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art320