57 acórdãos e 116 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 324. Aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial, pelas Seções, pelas Câmaras ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias, em matéria criminal e, no prazo de 5 (cinco) dias, em matéria cível, mediante petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
§ 1º Nas hipóteses de afastamento, transferência, permuta ou aposentadoria do Relator do acórdão embargado, ou encerrado o período de substituição por Juiz Substituto de Segundo Grau convocado, o processo será encaminhado ao seu substituto no Órgão ou ao Desembargador substituído, respectivamente. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)
§ 2º O Relator negará seguimento aos embargos manifestamente inadmissíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8002190-54.2025.8.05.0114 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 13/10/2026 8022399-49.2025.8.05.0080 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 15/09/2026 8003021-28.2023.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 21/07/2026 Ver todos os 57 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000191-49.2009.8.05.0217 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 28/07/2025 2002933-54.2024.8.05.0001 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 01/06/2025 0003449-71.2001.8.05.0080 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 01/06/2025 Ver todas as 116 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art324