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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 324

57 acórdãos e 116 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 324. Aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial, pelas Seções, pelas Câmaras ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias, em matéria criminal e, no prazo de 5 (cinco) dias, em matéria cível, mediante petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

§ 1º Nas hipóteses de afastamento, transferência, permuta ou aposentadoria do Relator do acórdão embargado, ou encerrado o período de substituição por Juiz Substituto de Segundo Grau convocado, o processo será encaminhado ao seu substituto no Órgão ou ao Desembargador substituído, respectivamente. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º O Relator negará seguimento aos embargos manifestamente inadmissíveis.

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