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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 323

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 323. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

§ 3º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

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