3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 323. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
§ 3º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art323