3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 322. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art322