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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 322

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 322. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art322