29 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.
Art. 318. Os recursos serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento.
§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
§ 3º O agravo interno e os embargos de declaração serão, após o registro, encaminhados ao:
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)
I – Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, salvo se não mais integrar o órgão Julgador em razão de afastamento, transferência, permuta, aposentadoria, caso em que o recurso será enviado ao seu sucessor; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)
II – na hipótese do Juiz Substituto de Segundo Grau funcionar como Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, após o encerramento da substituição, o recurso será encaminhado ao Desembargador substituído. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)
§ 4º A intimação do agravado, a que se refere o inciso V, parte final do artigo 527 do Código de Processo Civil, far-se-á mediante publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Poder Judiciário.
§ 5º As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, em agravo de instrumento, serão cumpridas no Juízo de origem, mediante comunicação do Relator.
§ 6º Para a instrução dos recursos é facultado ao Advogado autenticar as cópias do processo, mediante declaração formulada na própria petição, ou em separado.
§ 7º Os embargos de declaração podem ser julgados por outros Desembargadores que não participaram do julgamento de que se originaram.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8024148-84.2024.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 13/08/2024 8020316-19.2019.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 28/08/2020 8035865-59.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA Ver todos os 29 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0505628-07.2014.8.05.0001 AgravoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 01/08/2024 0505628-07.2014.8.05.0001R1 AgravoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 01/08/2024 8028300-78.2024.8.05.0000 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 25/04/2024 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art318