Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 318

LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - RECURSOS EM GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 318

29 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.

Art. 318. Os recursos serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento.

§ 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

§ 3º O agravo interno e os embargos de declaração serão, após o registro, encaminhados ao:

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)

I – Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, salvo se não mais integrar o órgão Julgador em razão de afastamento, transferência, permuta, aposentadoria, caso em que o recurso será enviado ao seu sucessor; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)

II – na hipótese do Juiz Substituto de Segundo Grau funcionar como Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, após o encerramento da substituição, o recurso será encaminhado ao Desembargador substituído. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 14, de 18 de dezembro de 2019)

§ 4º A intimação do agravado, a que se refere o inciso V, parte final do artigo 527 do Código de Processo Civil, far-se-á mediante publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Poder Judiciário.

§ 5º As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, em agravo de instrumento, serão cumpridas no Juízo de origem, mediante comunicação do Relator.

§ 6º Para a instrução dos recursos é facultado ao Advogado autenticar as cópias do processo, mediante declaração formulada na própria petição, ou em separado.

§ 7º Os embargos de declaração podem ser julgados por outros Desembargadores que não participaram do julgamento de que se originaram.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art318