5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 329. A execução competirá ao Presidente do Tribunal:
I – quanto aos seus despachos e ordens;
II – quanto às decisões do Plenário, as previstas no art. 83 do Tribunal Pleno e as identificadas nos artigos 90-A e 90-B do Órgão Especial. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000521-23.2006.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Eserval Rocha · 28/09/2022 0005907-87.2013.8.05.0000/50003 Agravo RegimentalTJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago · 12/02/2016 0005907-87.2013.8.05.0000/50003 Agravo RegimentalTJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago · 12/02/2016 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art329