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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 329

5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.

Art. 329. A execução competirá ao Presidente do Tribunal:

I – quanto aos seus despachos e ordens;

II – quanto às decisões do Plenário, as previstas no art. 83 do Tribunal Pleno e as identificadas nos artigos 90-A e 90-B do Órgão Especial. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

Decisões que citam este artigo

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