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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - MEDIDAS CAUTELARES EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 336

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.

Art. 336. O procedimento cautelar é o estabelecido na lei processual penal, competindo os atos de instrução ao Relator, que poderá delegá-la a Juiz de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016) (Arts. 336-A) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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