3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.
Art. 336. O procedimento cautelar é o estabelecido na lei processual penal, competindo os atos de instrução ao Relator, que poderá delegá-la a Juiz de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016) (Arts. 336-A) (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art336