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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 339

41 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.

Art. 339. Nas causas de natureza cível, a suspeição ou impedimento do Relator será arguida pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica a ele dirigida, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 1º Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o Desembargador proferirá decisão e determinará o retorno dos autos à Secretaria para redistribuição do feito de acordo com as regras deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 2º Rejeitando a configuração da apontada causa de parcialidade, o Desembargador determinará a autuação em apartado da petição e seu cadastro como incidente de arguição de suspeição ou impedimento; recebido o incidente em seu gabinete, apresentará suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, se houver, ordenando, em seguida, a sua remessa ao Presidente do Tribunal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 3º O processo em que for arguida a suspeição ou o impedimento do Relator permanecerá na Secretaria do Órgão Julgador competente para o seu julgamento com o respectivo trâmite suspenso até que o Presidente do órgão julgador declare, nos respectivos autos, os efeitos em que o incidente será recebido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)

§ 4º Enquanto não for declarado o efeito em que o incidente é recebido, a tutela de urgência será requerida ao Desembargador que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)

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