41 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 339. Nas causas de natureza cível, a suspeição ou impedimento do Relator será arguida pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica a ele dirigida, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 1º Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o Desembargador proferirá decisão e determinará o retorno dos autos à Secretaria para redistribuição do feito de acordo com as regras deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 2º Rejeitando a configuração da apontada causa de parcialidade, o Desembargador determinará a autuação em apartado da petição e seu cadastro como incidente de arguição de suspeição ou impedimento; recebido o incidente em seu gabinete, apresentará suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, se houver, ordenando, em seguida, a sua remessa ao Presidente do Tribunal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 3º O processo em que for arguida a suspeição ou o impedimento do Relator permanecerá na Secretaria do Órgão Julgador competente para o seu julgamento com o respectivo trâmite suspenso até que o Presidente do órgão julgador declare, nos respectivos autos, os efeitos em que o incidente será recebido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
§ 4º Enquanto não for declarado o efeito em que o incidente é recebido, a tutela de urgência será requerida ao Desembargador que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 24 de julho de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8030132-20.2022.8.05.0000 Incidente de SuspeiçãoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 15/02/2023 8027031-72.2022.8.05.0000 Incidente de ImpedimentoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 04/10/2022 8018191-10.2021.8.05.0000 Incidente de ImpedimentoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 09/08/2022 Ver todos os 41 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0035514-54.2011.8.05.0150 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 10/08/2022 8043619-91.2021.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 05/08/2022 8076130-76.2020.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 04/11/2021 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art339