96 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2024.
Art. 337. O Desembargador que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração por despacho nos autos, devolvendo-os à Secretaria. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. A suspeição e o impedimento do Desembargador, salvo quando Relator ou Revisor, serão declarados, eletrônica ou verbalmente, na sessão de julgamento, e registrados na respectiva ata. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016)
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acórdãos do TJBA citam este artigo
8034478-82.2020.8.05.0000 Incidente de ImpedimentoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 30/07/2021 8008824-93.2020.8.05.0000 Exceção de ImpedimentoTJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade · 27/08/2020 8000370-07.2022.8.05.0081 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 96 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000023-78.2020.8.05.0276 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 08/03/2024 0000023-78.2020.8.05.0276 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 08/03/2024 0300333-96.2015.8.05.0078 ApelaçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 07/12/2021 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art337