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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - MEDIDAS CAUTELARES EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 335

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 335. A medida cautelar incidente será requerida ao Relator do processo e, se preparatória, sujeita a distribuição.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8001002-77.2025.8.05.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALTJBA

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