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LIVRO IVTÍTULO IV - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - SOBRESTAMENTO

Regimento Interno do TJBA

Art. 350

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 350. A medida do sobrestamento poderá ser determinada pelo Relator para a suspensão do andamento do processo:

I – que depender do julgamento de ação penal, bem como, reciprocamente, a sustação imediata do andamento de processo-crime que depender da decisão em ação cível;

II – nos casos a que se refere a lei processual penal, salvo quanto às diligências que puderem ser prejudicadas pelo adiamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8005300-94.2025.8.05.0103 APELAçãO CíVELTJBA

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TÍTULO IV - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art350