1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 350. A medida do sobrestamento poderá ser determinada pelo Relator para a suspensão do andamento do processo:
I – que depender do julgamento de ação penal, bem como, reciprocamente, a sustação imediata do andamento de processo-crime que depender da decisão em ação cível;
II – nos casos a que se refere a lei processual penal, salvo quanto às diligências que puderem ser prejudicadas pelo adiamento.
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TÍTULO IV - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art350